Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o uso da plataforma TRIBUTA ("TRIBUTA", "nós"), oferecida como Software as a Service (SaaS) para inteligência tributária de empresas brasileiras. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do TRIBUTA, você concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize a plataforma.

O TRIBUTA oferece, de acordo com o plano contratado:

• Diagnóstico e comparação entre regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real);
• Simulações de cenários e projeções sobre a carga tributária da sua empresa;
• Integração com sistemas de gestão (ERP) para leitura de produtos, pedidos, clientes e notas fiscais;
• Análise de consistência fiscal de cadastros de produtos (NCM, CEST, CST/CSOSN, CFOP);
• No plano Autopilot, um fluxo de aprovação para aplicar correções fiscais diretamente no seu ERP — nunca sem sua autorização explícita, conforme detalhado na seção 6.

As simulações, recomendações e análises do TRIBUTA têm caráter informativo e de apoio à decisão. Elas dependem inteiramente da qualidade e da completude dos dados fornecidos por você ou sincronizados do seu ERP. O Simples Nacional é calculado pela tabela oficial (LC 123/2006); Lucro Presumido e Lucro Real ainda são estimativas que não consideram ICMS/ISS — isso é indicado claramente na própria análise sempre que se aplica.

O TRIBUTA não substitui a avaliação de um contador ou advogado tributário. Decisões fiscais com impacto financeiro ou legal devem sempre ser confirmadas por um profissional habilitado antes de serem executadas.

O recurso "Pergunte ao TRIBUTA" usa um modelo de linguagem (Claude, da Anthropic) para explicar, resumir e responder perguntas sobre resultados já calculados pelo motor tributário. A IA nunca calcula, corrige ou decide um valor tributário por conta própria — quando uma pergunta exige um novo cálculo (ex.: "e se eu faturasse X?"), a IA aciona o mesmo motor de cálculo determinístico usado no resto da plataforma, nunca estima de cabeça.

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado. Contas de workspace do tipo empresa ou escritório contábil podem ter múltiplos usuários com papéis e permissões distintos, definidos por quem administra o workspace.

Se você contratar o plano Autopilot e conectar um ERP com permissão de escrita, o TRIBUTA pode identificar inconsistências fiscais em produtos (NCM incorreto, CEST ausente, CST/CSOSN incompatível, entre outros) e sugerir correções. O fluxo é sempre:

detecta → analisa → reúne evidências → recomenda → simula o impacto → você aprova → o TRIBUTA aplica → verifica o resultado → registra em log de auditoria.

O TRIBUTA nunca altera dados no seu ERP sem sua aprovação explícita, individual ou em lote com sua confirmação. O objetivo de qualquer sugestão de classificação fiscal é identificar o código correto, nunca o que gera menos imposto. Toda alteração aplicada é registrada com data, usuário responsável, valor anterior e valor novo, e — quando o provedor do ERP suportar — pode ser revertida.

Os preços e recursos de cada plano estão descritos em tributa.com.br/pricing e podem ser atualizados a qualquer momento — mudanças de preço não afetam ciclos já pagos. Planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual, conforme sua escolha) através do Mercado Pago. O TRIBUTA nunca recebe nem armazena o número do seu cartão — os dados de pagamento são inseridos e processados diretamente pelo Mercado Pago.

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento em Configurações → Assinatura. O cancelamento interrompe cobranças futuras mas mantém o acesso até o fim do período já pago; não fazemos reembolso proporcional de período parcial, salvo quando exigido por lei.

Você concorda em não:

• Usar o TRIBUTA para fins ilegais ou para burlar obrigações fiscais de forma fraudulenta;
• Tentar acessar dados de outros workspaces sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, copiar ou revender a plataforma sem autorização;
• Sobrecarregar deliberadamente nossa infraestrutura ou a de nossos parceiros (ex.: ERP conectado).

O TRIBUTA, sua marca, design e código são de propriedade exclusiva da empresa desenvolvedora. Os dados que você insere ou sincroniza continuam sendo seus — usamos e processamos esses dados apenas para prestar o serviço, conforme nossa Política de Privacidade.

O TRIBUTA é fornecido "como está". Na máxima extensão permitida por lei, não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base nas simulações e análises da plataforma, sem confirmação de profissional habilitado, nem por indisponibilidades temporárias, falhas de integrações de terceiros (ERP, gateway de pagamento) ou perdas indiretas decorrentes do uso do serviço.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma antes de entrarem em vigor. O uso continuado após a alteração significa concordância com os novos Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@tributa.com.br